Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma DoctusPay, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

A DoctusPay reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Seu uso contínuo da plataforma após quaisquer alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Definição do Serviço

A DoctusPay é uma plataforma digital que oferece serviços de antecipação de recebíveis médicos. Nosso serviço permite que médicos registrados recebam antecipadamente o valor de plantões já realizados, mediante pagamento de taxa de serviço proporcional ao prazo de antecipação.

Importante: A DoctusPay não é uma instituição financeira. Operamos como correspondente bancário autorizado, em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da DoctusPay, você deve:

• Ser médico(a) devidamente registrado(a) no Conselho Regional de Medicina (CRM)
• Ter capacidade legal para celebrar contratos (maioridade civil)
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter seus dados de cadastro atualizados
• Ser responsável pela confidencialidade de sua senha e conta

A DoctusPay reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

4. Uso da Plataforma

Ao usar a DoctusPay, você concorda em:

• Fornecer documentação verídica e válida sobre plantões realizados
• Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais
• Não compartilhar seu acesso com terceiros
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Pagar os valores devidos nas datas acordadas

5. Taxas e Tarifas

As taxas de serviço da DoctusPay são calculadas com base em:

• Perfil profissional do médico (instituição de formação, especialização)
• Histórico de pagamentos na plataforma
• Prazo de antecipação (dias até o pagamento original)
• Instituição pagadora (hospital, cooperativa)

As taxas variam entre 3% e 8% ao mês, calculadas proporcionalmente ao prazo. O Custo Efetivo Total (CET) será sempre informado antes da contratação.

Transparência: Você sempre verá o valor exato a receber e o valor a pagar antes de confirmar qualquer operação.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Garantir a veracidade dos documentos enviados
• Cumprir os prazos de pagamento acordados
• Notificar a DoctusPay sobre mudanças em sua situação profissional
• Proteger suas credenciais de acesso

7. Limitações de Responsabilidade

A DoctusPay não se responsabiliza por:

• Atrasos de pagamento por parte das instituições pagadoras (hospitais, cooperativas)
• Falhas temporárias na plataforma devido a manutenção programada
• Problemas de conexão de internet ou dispositivos do usuário
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais do uso da plataforma

A DoctusPay se compromete a manter a plataforma operacional e segura, mas não garante disponibilidade 100% do tempo.

8. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, desde que não haja operações pendentes. A DoctusPay pode suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas
• Atividades fraudulentas ou suspeitas
• Inadimplência recorrente

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma DoctusPay, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é propriedade da DoctusPay ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

10. Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente do uso da plataforma DoctusPay será regida pelas leis brasileiras e será resolvida preferencialmente por mediação ou arbitragem.

O foro da Comarca de São Paulo/SP fica eleito para dirimir quaisquer questões não resolvidas por arbitragem.